NOVO UNIVERSO TRIBUTÁRIO DO CONSUMO: 1ª ETAPA – Alterações constitucionais (EC 132) – Parte 2

Publicado em 08/11/2024 13:08 | Atualizado em 08/11/2024 13:09
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Newton Gomes 

 

08.11.2024

 

A Emenda Constitucional nº 132 foi promulgada no dia 20 de dezembro de 2023, introduzindo inúmeras alterações ao Sistema Tributário Nacional. 

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