NOVO REGULAMENTO PIS/COFINS – Visão geral (1)
Publicado em 11/11/2019 17:10 | Atualizado em 23/10/2023 12:12Newton Gomes e Júlia Gomes
11.11.2019
A Receita Federal, pela Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, regulamentou toda a legislação do PIS/Pasep e da Cofins. A compilação envolveu atos legais de quase 50 anos e demandou a pesquisa de milhares de documentos.
Eis, a seguir, um levantamento de alguns dados importantes relativos à IN:
1. Instrução Normativa é um ato regulamentador, cuja função exclusiva é esclarecer os pontos da legislação, não podendo alterá-los
2. Embora a Receita Federal, até esta data, não tenha deixado bem claro qual a sua intenção ao promover a consolidação, tudo indica que o verdadeiro objetivo é preparar a legislação do PIS e da Cofins, que são tributos incidentes sobre o consumo, para uma eventual reforma tributária (a criação de um IVA federal, por exemplo)
3. O texto completo da IN 1911 foi assinado no dia 11.10.2019 e publicado no DOU de 15.10.2019
4. A IN é dividida em seis grandes Partes, cada uma tratando de um tema específico
5. Ao todo, são 766 artigos, mais 30 Anexos
6. Foram revogadas mais de 50 Instruções Normativas
7. Cada uma das 6 Partes é dividida em Livros, Títulos, Capítulos, Seções e Subseções
8. Muitos temas polêmicos surgidos ao longo da vigência das normas foram inseridos na IN, esclarecendo a posição da RFB sobre as polêmicas (exemplo: a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições)
9. Para se ter uma ideia da extensão do trabalho, basta constatar que o texto completo, impresso em folhas A1, resulta em quase 300 páginas
No próximo vídeo, abordaremos a estrutura principal da IN.
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