Novas disposições sobre o Programa Minha Casa Minha Vida

Foi publicada no DOU de hoje, 15.02.2023, a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que trouxe novas disposições sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.162, de 14.02.2023 - DOU de 15.02.2023