Nova versão do APP MEI com módulo de restituição
Publicado em 20/01/2021 08:31 | Atualizado em 23/10/2023 13:16Conforme nota divulgada no portal do Simples Nacional, na internet, foi disponibilizada, desde o dia 15.01.2021, uma nova versão do APP MEI com módulo de restituição, nas lojas de aplicativos da Apple e Android.
Nessa versão, foi implantado o módulo que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade. Também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte.
O módulo de restituição do APP MEI poderá ser utilizado pelo MEI ou pelos contribuintes que se encontrem como não optantes do SIMEI, mas que já foram optantes em algum momento e que possuam valores passíveis de restituição.
Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações:
- ICMS e/ou ISS: a restituição desses tributos deve ser requerida ao município ou estado competente;
- Pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual;
- Pagamentos de períodos de apuração dos últimos 02 meses, incluído o mês do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses 02 últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar. Por exemplo: em janeiro/2021 somente poderá solicitar a restituição do PA novembro/2020 e anteriores.
- Contribuinte desenquadrado do SIMEI com data retroativa: os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante não ficam disponíveis para solicitar o pedido eletrônico de restituição. Nessa hipótese, caso o contribuinte julgue possuir créditos passíveis de restituição, será necessário comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal.
Antes de solicitar a restituição, o contribuinte deverá certificar-se de que os valores pleiteados foram, de fato, recolhidos em duplicidade ou indevidamente.