Nova lei cria regras de proteção para entregadores de aplicativo

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 06.01.2022, a Lei n° 14.297, de 5 de janeiro de 2022, a qual cria regras sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.

 

Quanto à empresa fornecedora do produto ou do serviço, esta deverá permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento e garantir o acesso do entregador a água potável.

 

A empresa de aplicativo de entrega e a empresa fornecedora do produto ou do serviço deverão adotar prioritariamente forma de pagamento por meio da internet.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Lei n° 14.297/2022.