Notícia – Perdão das dívidas do MEI - Receita Federal encaminhará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, para que o órgão possa analisar a contagem do tempo de contribuição

Publicado em 16/11/2026 14:38 | Atualizado em 16/11/2026 14:41
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Segundo notícia veiculada ao Portal da Receita Federal, o órgão realizará, automaticamente, o cancelamento das dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 238/2026. A medida não exige solicitação do contribuinte, inclusive nos casos em que os débitos estejam parcelados ou em cobrança.

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