Notícia - Disciplinada a emissão eletrônica de certidão de regularidade de contratação de PCD e aprendizes, e o cálculo das cotas

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, dia 14.04.2025, a Portaria MTE nº 547, de 11 de abril de 2024, a qual dispõe que o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, disponibilizará no portal gov.br sistema eletrônico para emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e aprendizes.