NF-e - Orientação para transferências de créditos, nas remessas interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular

Foi publicada no portal da Nota Fiscal Eletrônica (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=nIXsNKJXnBY=), na parte de avisos, no dia 11.12.2023 a orientação para transferências de créditos, nas remessas interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular que descreve, de forma provisória até o término do período de freezing, os procedimentos para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49.