Na próxima semana, o PAT-RTC dará posse aos membros dos grupos técnicos e início aos trabalhos

O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, economista Bernard Appy, em entrevista à imprensa, informou que o PAT-RTC - Programa de Assessoramento Técnico à Implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo - será instalado na próxima semana, ocasião em que serão nomeados todos os membros da Comissão e dos 19 Grupos Técnicos, responsáveis pela elaboração dos projetos de lei complementares à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Portaria MF nº 34/2023). 

Basicamente, serão elaborados projetos sobre a Lei Complementar Principal, sobre o Comitê Gestor do IBS e sobre o Imposto Seletivo, além de alguma outra lei complementar sobre os Fundos Regionais. 

Como a Comissão terá um prazo de 60 dias a começar da instalação, os anteprojetos de lei complementar deverão ficar prontos até o fim de março. 

Depois da conclusão, os anteprojetos serão encaminhados: primeiro, para o Fernando Haddad, Ministro da Fazenda; depois, para o presidente Lula e, finalmente, para Congresso Nacional. 

Depois da aprovação final pelo Congresso Nacional, ocorrerá a parte infralegal, que envolverá a elaboração do regulamento mais operacional dos tributos, o detalhamento do modelo de cobrança e o sistema informatizado, entre outros temas.

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