Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG) - Prorrogados prazos para pagamento de tributos federais e outros procedimentos

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 02.03.2026 a Portaria RFB nº 655, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência das fortes chuvas que atingiram os Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais (MG), nos quais foi reconhecido estado de calamidade pública: