Município de Juiz de Fora (MG) - Autorizado saque do FGTS

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.03.2026, a Portaria MTE nº 450, de 13 de março de 2026, a qual autoriza, excepcionalmente, novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), previsto na Lei nº 8.036/1990, art. 20, XVI, para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais (MG), alcançado por esse saque do FGTS nos últimos 12 meses, devido ao reconhecimento do estado de calamidade pública previsto na Portaria MIDR nº 572/2026.