Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso

Segundo notícia veiculada ao portal do TST, a corte decidiu, na segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) e a tese fixada  é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.

Faça o login para ler a notícia completa