MTE publica orientações sobre diabetes tipo 1 e síndrome de Tourette para aplicação da Lei de Cotas

Segundo notícia veiculada ao Portal do MTE, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) publicou as Orientações Técnicas SIT nº 24/2026 e nº 25/2026, que estabelecem critérios para o enquadramento de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e síndrome de Tourette na reserva legal de vagas destinadas a pessoas com deficiência, prevista no artigo 93, da Lei nº 8.213/1991.