MP 1.303/2025 - Revogação – Tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País

Foi publicado no DOU de hoje, 15.10.2025, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2025, que encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025, que dispunha sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências, no dia 8 de outubro de 2025.