MOVER – Requisitos de reciclabilidade veicular

Foi publicada no DOU de ontem, dia 20/08/2025, a Portaria MDIC nº 213, de 18 de agosto de 2025, que estabeleceu normas complementares à Lei nº 14.902/2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) relativas ao atendimento dos requisitos e apresentação dos resultados de reciclabilidade veicular, de que trata o Anexo III do Decreto nº 12.435/2025.

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