Ministério do Trabalho e Previdência - Revogado o conceito de renda formal para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social

Foi publicada no Diário oficial da União de hoje, dia 29.03.2022, a Portaria n° 643, de 23 de março de 2022, a qual revoga a Portaria nº 936, de 6 de agosto de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência, que trata sobre o conceito de renda formal para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social.

 

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