Ministério do Trabalho e Previdência – Regulamentado o benefício emergencial devido aos transportadores autônomos de cargas

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 02.08.2022, a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura nº 6, de 1º de agosto de 2022, a qual regulamenta o benefício emergencial devido aos transportadores autônomos de cargas, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços de combustíveis e dos impactos sociais deles decorrentes.

 

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

 

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