Ministério do Trabalho e Previdência – Regulamentado o Benefício Emergencial devido aos motoristas de táxi

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 27.07.2022, a Portaria MTP nº 2.162, de 27 de julho de 2022, a qual regulamenta o benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços de combustíveis e dos impactos sociais deles decorrentes.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria MTP nº 2.162/2022.