Ministério do Trabalho e Previdência - Prorrogado prazo para adequações em programa de tratamento de registro de ponto

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 10.11.2022, a Portaria MTP nº 3.717, de 9 de novembro de 2022, a qual altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, inspeção do trabalho, políticas públicas e às relações de trabalho.

 

O ato prorroga para até 11.01.2023 o prazo para que os desenvolvedores de programas de tratamento de registro de ponto e os usuários se adequem às exigências reguladoras do programa.

 

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria MTP nº 3.717/2022.