Ministério do Trabalho e Previdência – Divulgada lista de doenças e afecções isentas de carência para fins de concessão de benefícios por incapacidade

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 1º.09.2022, a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, a qual, dentre outras providências, divulga lista de doenças e afecções isentas de carência para fins de concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

A concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS serão isentos de carência quando a incapacidade laborativa for compreendida pelas doenças e afecções de que trata a mencionada Portaria.

 

Ademais, os procedimentos técnicos a serem empregados para comprovação das doenças e afecções listadas como isentas de carência serão dispostos e atualizados em manual específico a ser publicado pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da referida norma.

 

A Portaria entrará em vigor no dia 3 de outubro de 2022.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022.