Ministério do Trabalho e Previdência – Disciplinados os procedimentos relacionados à segurança e saúde no trabalho

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 11.11.2021, a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n° 672/21, a qual disciplina os procedimentos relacionados à segurança e saúde no trabalho. São eles:

 

a) procedimentos de avaliação de equipamentos de proteção individual, previstos na NR 6;

 

b) regulamento técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória;

 

c) segurança e saúde dos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros;

 

d) cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno e indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno;

 

e) embargos e interdições;

 

f) estrutura, classificação e regras de aplicação das normas regulamentadoras - NR de segurança e saúde no trabalho;

 

g) procedimentos para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e

 

h) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

 

Foram revogadas várias normas referentes ao assunto.

 

Por fim, a legislação entrará em vigor no dia 10.12.2021.