Ministério do Trabalho e Previdência – Aprovados os anexos da Norma Regulamentadora n° 9

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 08.10.2021 a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n°426, de 7 de outubro de 2021, a qual aprova o Anexo I - Vibração e o Anexo III - Calor, da Norma Regulamentadora nº 9 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, a qual disciplina as medidas de prevenção e controle da exposição às vibrações mecânicas que possam afetar a segurança e a saúde dos trabalhadores, eliminando o risco ou, onde comprovadamente não houver tecnologia disponível, reduzindo-o aos menores níveis possíveis. Da mesma forma, disciplina sobre a adoção de medidas de prevenção, de modo que a exposição ocupacional ao calor não cause efeitos adversos à saúde do trabalhador.

 

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