Ministério do Trabalho e Previdência - Alterado o texto da Norma Regulamentadora n°12

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 08.10.2021 a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n° 428, de 7 de outubro de 2021, a qual altera o Anexo III - Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos - da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, para dispor que  as máquinas e equipamentos que atendam às disposições sobre meios de acesso, previstas em normas técnicas oficiais, ou internacionais, vigentes em 30 de julho de 2019, ou nas que venham a substituí-las, ficam dispensadas de cumprirem as exigências contidas neste anexo.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria n°428