Ministério do Trabalho e Previdência – Alteradas as multas relativas à legislação de segurança e saúde no trabalho

Publicado em 14/04/2022 11:32 | Atualizado em 23/10/2023 13:34

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 14.04.2022, a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n° 698, de 4 de abril de 2022, a qual altera o anexo II, da NR-28, que trata da fiscalização e penalidades e traz o quadro de classificação das infrações às normas de SST para fixação do valor das multas.

As alterações abrangem as seguintes NR´s:

NR 1 - Disposições gerais - Gerenciamento de riscos ocupacionais;

NR 5 – CIPA;

NR 7 - PCMSO;

NR 9 - Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos (antigo PPRA);

NR 17 - Ergonomia;

NR 18 - Indústria da construção;

NR 19 - Explosivos;

NR 20 - Inflamáveis – Combustíveis

NR 30 - Trabalho aquaviário;

NR 31 - Agricultura - Pecuária - Silvicultura - Exploração florestal - Aquicultura;

NR 37 - Plataformas de petróleo.