Ministério do Trabalho e Previdência – Alterada a regulamentação do benefício emergencial devido aos transportadores autônomos de cargas

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 12.12.2022, a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura nº 24, de 2 de dezembro de 2022, a qual altera a regulamentação do benefício emergencial devido aos transportadores autônomos de cargas, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços de combustíveis e dos impactos sociais deles decorrentes.

 

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

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