Ministério do Trabalho e Previdência – Alterada a Norma Regulamentadora nº 28 que dispõe sobre fiscalização e penalidades
Publicado em 30/12/2022 14:34Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 30.12.2022, a Portaria MTP nº 4.406, de 29 de dezembro de 2022, a qual altera o Anexo II, da Norma Regulamentadora nº 28, que dispõe sobre fiscalização e penalidades.
A Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Clique aqui e confira a íntegra da Portaria MTP nº 4.406/2022.
