Ministério do Trabalho e Emprego - Regulamentada a lei que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.11.2023, a Portaria nº 3.714, de 24 de novembro de 2023, o qual regulamenta o Decreto nº 1.795, de 24 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, o plano de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.

Dentre as disposições, a portaria regulamenta os procedimentos administrativos para atuação do Ministério do Trabalho e Emprego em relação aos mecanismos de transparência salarial, sobre a composição do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios e outros.

Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.

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