Ministério do Trabalho e Emprego - NR 28 - Multas de SST têm alteração
Publicado em 25/10/2023 13:43Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.10, a Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023, a qual altera o Anexo II, da Norma Regulamentadora nº 28.
A Norma Regulamentadora nº 28 dispõe sobre a fiscalização e penalidades das demais normas regulamentadoras.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui e confira a íntegra da Portaria MTE nº 3.563/2023.
