Ministério do Trabalho e Emprego - Divulgadas as regras para parcelamento de FGTS a partir do início do FGTS Digital

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.07.2023, a Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25 de julho de 2023, a qual divulga normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Destaca-se que as normas para parcelamento tratadas no ato entram em vigor na data de publicação, contudo, somente produzirão efeitos a partir da data de início de arrecadação efetiva do FGTS pelo sistema FGTS Digital, o qual será fixado em ato futuro do Ministério do Trabalho e Emprego.

Clique aqui e confira a íntegra da Resolução CCFGTS n° 1.068/2023.