Ministério do Trabalho e Emprego - Alteradas disposições de registro de empregados, incluindo informações sobre etnia e raça, afastamento, transferência de empregados e adesão a PDV

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12.12.2023, a Portaria nº 3.784, de 07 de dezembro de 2023, a qual altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Foram alterados diversos artigos da Portaria MTP nº 671/2021, que tratam do registro de empregados, incluindo informações sobre etnia e raça, afastamento, transferência de empregados e adesão a PDV, conforme itens abaixo:

- I - Programa De Demissão Voluntária (art. 14, VIII)

- II - Transferência De Empregados - Informações (art. 144, VI)

- III - Etnia E Raça - Informações (ART. 145)

- IV – Afastamentos; e

- V – Anexos

Esta Portaria entra e vigor em 2 de janeiro de 2024.

 

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