Ministério da Previdência Social - Suspensa cobrança na conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente no cumprimento de decisão judicial proferida em Ação Civil Pública

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 04.10.2023 a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87, de 2 de outubro de 2023, a qual dispõe sobre o cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5020466- 70.2023.4.02.5001 ES, referente à suspensão da cobrança fundada na conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente, que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87/2023.