Ministério da Previdência Social – Recomendada a fixação de teto máximo de juros em empréstimos consignados no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 15.03.2023, a Resolução CNPS/MTP nº 1.350, de 13 de março de 2023, a qual recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Resolução CNPS/MTP nº 1.350/2023.