Ministério da Previdência Social - Instituídas diretrizes para recuperação, restituição e cobrança de benefícios pagos indevidamente em caso de óbito

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 19.05.2023, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 147, de 15 de maio de 2023, a qual institui diretrizes para recuperação, restituição e cobrança administrativa de valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito de titular de benefício previdenciário ou assistencial.

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Instrução Normativa PRES/INSS nº 147/2023.