Ministério da Previdência Social – Incluídos campos para inserção de nome social e declaração de raça e cor nos formulários e cadastros do Ministério da Previdência Social

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 1º.06.2023, a Portaria MPS nº 1.945, de 30 de maio de 2023, a qual a inclui campos para inserção de nome social e declaração de raça e cor nos formulários e cadastros do Ministério da Previdência Social.

A referida portaria determina que sejam incluídos campos de raça, cor e etnia nos formulários de cadastramento do Ministério da Previdência Social e suas autarquias. Também haverá campos para informação de nome social, orientação sexual e identidade de gênero.

Além disso, fica assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Previdência Social, ficando o prenome anotado no registro civil apenas utilizado para os atos que ensejem a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido em destaque.

Por fim, a medida visa impedir tratamentos discriminatórios e fomentar políticas públicas assertivas no combate a tratamentos discriminatórios.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria MPS nº 1.945/2023.