Ministério da Previdência Social – Fixado teto máximo de juros em empréstimos consignados no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.03.2023, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 144, de 15 de março de 2023, a qual altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Instrução Normativa PRES/INSS nº 144/2023.