Ministério da Previdência Social - Estabelecidas diretrizes para requerimento de benefícios por sindicatos, entidades privadas e representantes dos trabalhadores

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.05.2023, a Portaria MPS nº 1.573, de 10 de maio de 2023, a qual estabelece diretrizes para formalização, gestão e operacionalização de Acordos de Cooperação Técnica – ACTs no requerimento de benefícios por incapacidade temporária documental e seus respectivos acordos de cooperação.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria MPS nº 1.573/2023.