Ministério da Previdência Social – Disciplinados procedimentos para análise de requerimentos de aposentadoria especial

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 13.10.2023 a Portaria MPS nº 630, de 13 de novembro de 2023, a qual disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

A Portaria Conjunta entrou em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria MPS nº 630/2023.