Ministério da Previdência Social - Disciplinada a revisão de benefícios previdenciários em âmbito nacional
Publicado em 14/09/2023 15:36 | Atualizado em 23/10/2023 13:49Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 14.09.2023, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.154, de 4 de setembro de 2023, a qual disciplina a revisão dos benefícios previdenciários em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui e confira a íntegra da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.154/2023.
