Ministério da Previdência Social – Alteradas as disposições acerca do envio de documentos para requerimento de benefícios por incapacidade via canais remotos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.09.2023, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6, de 21 de setembro de 2023, a qual altera o §3º, do art. 2º, e o art. 7º, da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6/2023.