Ministério da Previdência Social - Alteradas as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 21.07.2023, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, a qual disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal, quanto à incapacidade laboral e à concessão do benefício, por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2022.