Ministério da Previdência Social - Alterada a norma referente a critérios e procedimentos de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios do INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 28.11.2023, a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 158, de 27 de novembro de 2023, o qual altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Segundo o ato, fica estabelecido, a contar da sua publicação, o prazo de:

I) 30 (trinta) dias, para que as instituições financeiras consignatárias passem a ofertar os contratos de cartão de crédito consignado nas mesmas condições e vantagens previstas para o cartão consignado de benefício; e

II) 180 (cento e oitenta) dias, para que as instituições financeiras consignatárias ajustem todos os contratos de cartão de crédito consignado e adotem as mesmas condições e benefícios oferecidos no cartão consignado de benefício.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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