Ministério da Fazenda – Regulamentada a obrigatoriedade de solicitação de serviço por meio de processo digital formalizado no e-CAC

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24.03.2023, a Portaria COCAD nº 43, de 21 de março de 2023, a qual regulamenta a obrigatoriedade de solicitação de serviço por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria COCAD nº 43/2023.