Ministério da Fazenda - Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 31.07.2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho de 2023, a qual altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, a fim de prorrogar, para 28 de dezembro de 2023, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Destaca-se que o referido programa é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

A Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023.