Ministério da Fazenda - Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 31.03.2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 31 de março de 2023, a qual altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, a fim de prorrogar, para o dia 31 de maio de 2023, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Destaca-se que o referido programa é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

A Portaria Conjunta entrou em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023.