Ministério da Fazenda – Pert-Saúde - Ampliada a abrangência e reaberto o prazo para adesão ao programa

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.08.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.158, de 11 de agosto de 2023, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 2.099, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde.

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Instrução Normativa RFB n° 2.158/2023.