Ministério da Fazenda - Instituído código de receita para recolhimentos decorrentes do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF)

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 30.01.2023, o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, de 27 de janeiro de 2023, o qual institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF), de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.

O Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3/2023.