Ministério da Fazenda - Instituído código DARF para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), inscritos em Dívida Ativa da União

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 28.09.2023, o Ato Declaratório Executivo CODAR n° 19, de 27 de setembro de 2023, o qual institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32, da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, inscritos em Dívida Ativa da União.

O Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo CODAR n° 19/2023.