Ministério da Fazenda divulga solução de consulta sobre a restituição da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 11.04.2024, a Solução de Consulta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 5.004, de 4 de abril de 2024, a qual dispõe que o produtor rural pessoa jurídica pode pedir a restituição da contribuição previdenciária recolhida sobre as vendas de sua produção a comerciais exportadoras e tradings com o fim de exportação, no prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior.