Ministério da Fazenda divulga solução de consulta a respeito da retenção previdenciária dos serviços de consulta médica

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.03.2024, a Solução de Consulta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 42 de 20 de março de 2024, a qual dispõe que os serviços de consulta médica prestados mediante cessão de mão de obra estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.