Ministério da Fazenda - Alterada a Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS
Publicado em 16/10/2023 15:25 | Atualizado em 23/10/2023 13:51Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.10.2023, a Portaria PGFN/MF nº 1.241, de 10 de outubro de 2023, a qual altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
A Portaria entrará em vigor em 1º de novembro de 2023.
Clique aqui e confira a íntegra da Portaria PGFN/MF nº 1.241/2023.
